O Supremo Tribunal Federal determinou que o governo do Acre e a Assembleia Legislativa prestem esclarecimentos em uma ação que questiona normas relacionadas à regularização fundiária e ocupações em terras públicas. A decisão foi assinada pelo ministro André Mendonça. A ação foi apresentada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Rurais e pela Associação Brasileira de Reforma Agrária, que alegam que legislações estaduais e federais estariam favorecendo ocupações irregulares, incluindo áreas alvo de grilagem.
O Acre terá prazo de 10 dias para encaminhar informações sobre programas e leis estaduais ligados à regularização fundiária. As entidades pedem a suspensão de processos em áreas superiores a 50 hectares ou acima de quatro módulos fiscais até o julgamento definitivo. O caso tramita como arguição de descumprimento de preceito fundamental e será analisado pelo plenário após manifestações dos estados e órgãos jurídicos da União.
Acompanhe com Layza Maia
Foto: Foto: Bruna Obadowski