A titulação de territórios quilombolas no Brasil segue como uma das maiores dificuldades enfrentadas pelas comunidades tradicionais. O INCRA, órgão responsável pelo processo, tem avançado de forma lenta, justificando a demora pela falta de pessoal e estrutura.
O processo administrativo foi instaurado em 2008 e permaneceu sem conclusão por mais de 15 anos. Em 2009, o MPF já havia proposto uma ação civil pública, mas a decisão judicial ficou sem cumprimento por mais de 10 anos. O cálculo da multa considerou R$ 1.000 por dia de descumprimento, somando 3.411 dias desde 2014, quando se esgotou o prazo inicial para a conclusão. A decisão inédita reforça a necessidade de reestruturação do INCRA e de efetivação do direito à terra para as comunidades quilombolas
Confira na íntegra o editorial com Procurador Regional da República, Felício Pontes
Foto: rightsofnaturetribunal.org.