A Prefeitura de São Luís ingressou com uma Ação Civil Pública com pedido de urgência na Vara de Interesses Difusos e Coletivos para suspender os efeitos da nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo. A medida judicial ocorre após a Câmara Municipal derrubar, por 17 votos a 9, o veto integral do Poder Executivo ao texto, que recebeu 133 emendas parlamentares durante a tramitação. A gestão municipal questiona as modificações introduzidas pelos vereadores, alertando para a redução da proteção nas margens de rios, a flexibilização para instalação de indústrias e alterações profundas nas regras de construção em diversas regiões da capital maranhense.
A proposta original foi elaborada ao longo de três anos com respaldo de estudos técnicos, nove audiências públicas e cerca de 60 reuniões com o Conselho da Cidade, enquanto as emendas foram aprovadas sem debate prévio com a sociedade. O pedido de liminar visa interromper a eficácia da legislação promulgada até que o Poder Judiciário avalie a validade jurídica e ambiental das alterações. Organizações da sociedade civil, movimentos ambientais e cidadãos podem acompanhar o andamento da Ação Civil Pública e consultar as diretrizes urbanísticas do município por meio dos portais da Prefeitura e da Câmara Municipal de São Luís.
Acompanhe com Ian Ferreira
Foto: Divulgação/Prefeitura de São Luís