O Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº 4.978/2023, que cria o chamado PIX Pensão. A medida permitirá que o pagamento da pensão alimentícia seja feito automaticamente via PIX, conforme decisão judicial. Pelo texto, o juiz deverá informar na sentença o valor da pensão, o prazo da obrigação e as contas de débito e crédito. As instituições financeiras realizarão a transferência nas datas definidas pela justiça. Se não houver saldo suficiente, poderá haver bloqueio automático de ativos até o valor da dívida, que em caso de persistência poderá ser convertido em penhora.
Atualmente, o desconto automático só ocorre quando o devedor tem vínculo empregatício formal. Nos demais casos, o beneficiário precisa recorrer à justiça sempre que há atraso. O projeto também determina que o Conselho Nacional de Justiça passe a reunir e divulgar estatísticas sobre ações de pensão alimentícia, preservando o anonimato das pessoas envolvidas. O texto segue agora para sanção presidencial.
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Foto: Marcello Casal Jr/Agência Brasil