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Justiça atende MPF e determina manutenção contínua da BR-230, entre Medicilândia e Rurópolis, no Pará

A Justiça Federal condenou o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a União a garantir a manutenção contínua e a segurança da rodovia BR-230 (Transamazônica), no trecho entre os municípios de Medicilândia e Rurópolis, no Pará. A sentença, assinada na última sexta-feira (13), atende a pedidos feitos pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação civil pública e confirma uma decisão provisória (liminar) dada em maio deste ano.

A decisão determina que o Dnit deve manter a pista em condições de passagem e segurança durante todo o ano, mesmo quando os contratos atuais terminarem. Os serviços incluem o nivelamento da estrada de terra e cascalho, a correção de atoleiros e a limpeza e recuperação dos sistemas de escoamento da água da chuva. O órgão também precisa concluir as obras emergenciais em 28 pontos críticos da rodovia dentro dos prazos já previstos nos contratos.

 

Plano de obras

O Dnit terá prazo de 60 dias para apresentar à Justiça um plano de trabalho completo, com cronograma de execução, previsão de gastos e indicação dos contratos que vão garantir a continuidade dos serviços. Os prazos devem levar em conta o período de chuvas na região. Após entregar o documento, o órgão terá até 60 dias para iniciar as obras.

O plano deve corrigir todos os problemas identificados em inspeção feita pelo próprio Dnit em junho deste ano. Entre as medidas exigidas estão melhorias no escoamento da água, instalação de placas de sinalização, colocação de barreiras laterais em pontos com risco de saída de pista, alargamento da estrada onde não há espaço seguro para o cruzamento de caminhões e recuperação de erosões nas cabeceiras das pontes.

A decisão também determina a recuperação das pontes de madeira em situação ruim ou regular e a substituição dessas estruturas por pontes definitivas de concreto. A cada dois meses, o Dnit também deverá enviar à Justiça relatórios com fotos e comprovantes de pagamento para mostrar o andamento dos trabalhos, além de avisar em até 15 dias qualquer mudança nos contratos ou no cronograma.

 

Papel da União

A União foi condenada a tomar as medidas administrativas e orçamentárias para assegurar ao Dnit o recurso financeiro necessário para o cumprimento da sentença, respeitando as regras constitucionais do orçamento. O governo federal tem 60 dias para informar à Justiça as providências adotadas. Caso alguma das obrigações não seja cumprida no prazo, a Justiça manteve a multa diária de R$ 50 mil.

 

Sem asfalto obrigatório

A Justiça destacou que a sentença não obriga o asfaltamento do trecho, pois essa obra depende de licitação própria e de licenciamento ambiental. O Dnit havia alegado que uma regra da licença do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) impedia trabalhos entre os quilômetros 750 e 851 sem autorização da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai).

Na decisão, porém, a Justiça aponta que a exigência ambiental vale apenas para obras novas de pavimentação e alargamento definitivo, não impedindo a conservação e os reparos na pista já existente. A Justiça também descartou o período chuvoso como uma justificativa para o estado precário da estrada, já que é um fenômeno anual previsível que deve orientar o planejamento das obras.

Além disso, para evitar cobrança em dobro, a sentença determinou que os serviços feitos entre Medicilândia e Uruará também sejam considerados no cumprimento de outra ação antiga, iniciada em 2006 na Justiça Federal em Altamira, que trata do trecho entre Novo Repartimento e Uruará.

 

Entenda o caso

O MPF acompanha a situação da rodovia desde março de 2022, após receber relatos de falta de sinalização e problemas de escoamento da água. Em abril de 2025, uma vistoria do órgão encontrou trechos escorregadios e propensos a atoleiros, principalmente entre Uruará e Medicilândia.

Segundo documentos do próprio Dnit anexados ao processo, os contratos de manutenção ficaram sem pagamentos a partir de agosto de 2025 por falta de recursos reservados no orçamento. Sem reparos, o trecho entre Medicilândia e Rurópolis chegou a uma “situação crítica de intrafegabilidade”, conforme nota técnica do órgão de março de 2026, com retenções diárias de veículos, prejuízo ao deslocamento de ambulâncias e risco de isolamento para Medicilândia, Uruará, Placas e Rurópolis.

Em fevereiro deste ano, o Dnit chegou a declarar situação de emergência em 28 pontos da via. No processo, o MPF também informa o registro de um acidente com micro-ônibus entre Uruará e Medicilândia que deixou vítimas fatais. Em junho, vistoria feita por engenheira do próprio Dnit confirmou atoleiros, buracos, rampas íngremes, curvas fechadas e 12 pontes de madeira — três delas em estado ruim (Marimbondo, Pedrão e Pioçoca) e três em estado regular (Cearense, Magu e Água Fria).

Com informações da Assessoria de Comunicação do MPF no Pará

Foto: reprodução do portal Estradas