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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o Congresso Nacional terá 24 meses para editar a lei que regulamentará a exploração de recursos minerais em terras indígenas, reconhecendo omissão legislativa no artigo 231, parágrafo 3º, da Constituição.
A decisão tem origem na situação vivida pelo povo Cinta Larga, na Terra Indígena Roosevelt, em Rondônia, marcada historicamente pela violência ligada à exploração de diamantes. O ministro Flávio Dino foi relator do mandado de injunção nº 7.516. Organizações indígenas, como a APIB e o CIMI, alertam que a regulamentação pode ampliar a cadeia ilícita do narco-garimpo e gerar impactos ambientais e sociais graves.
Saiba mais com Helen Loures
Foto: Clara Comandolli /Cimi