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A Justiça do Maranhão determinou que o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária- INCRA, finalize em até 18 meses o processo de regularização fundiária da comunidade quilombola São Zacarias, localizada entre os municípios de São João do Soté e Caxias, no interior do Maranhão.
No documento, a Justiça destacou que as comunidades quilombolas têm direito à prioridade definitiva das terras tradicionalmente ocupadas pela Constituição Federal e que cabe ao Estado fazer a titulação dos territórios.
Em caso de descumprimento injustificado, foi fixada uma multa diária de R$ 1 mil, limitada a R$ 300 mil.
As informações com Eanes Silva
Foto/Arte: Comunicação/MPF-MA